A Lei de Licitações (14.133/2021) em linguagem simples
Modalidades, etapas, critérios de julgamento, prazos mínimos e punições.
Revisado em 14/10/2026. Informação geral sobre a lei; confira sempre o edital oficial antes de participar.
Desde 30/12/2023, quase todas as compras públicas seguem a Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações (as leis antigas 8.666/1993 e 10.520/2002, do pregão, foram revogadas). Empresas estatais seguem a Lei 13.303/2016. Este é o resumo do que importa para quem vende.
As modalidades (o "tipo" de disputa)
| Modalidade | Para quê |
|---|---|
| Pregão | Bens e serviços comuns. É a mais usada. Ganha o menor preço ou o maior desconto. |
| Concorrência | Obras, serviços de engenharia e serviços especiais. |
| Concurso | Trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmio. |
| Leilão | Venda de bens do órgão, pelo maior lance. |
| Diálogo competitivo | Contratações inovadoras, com conversa prévia com o mercado. |
art. 28 Fora delas, há a contratação direta: dispensa e inexigibilidade (arts. 72 a 75).
As etapas, em ordem
- Preparação, dentro do órgão: estudo da necessidade, pesquisa de preço, termo de referência.
- Edital publicado, inclusive no PNCP (é aqui que o site encontra a compra).
- Propostas e lances.
- Julgamento das propostas.
- Habilitação: documentos de quem ganhou.
- Recursos.
- Homologação: o órgão confirma o resultado e convoca para o contrato.
art. 17 O edital pode inverter a habilitação para antes do julgamento, com justificativa.
Como se escolhe o vencedor
Pelo critério que o edital define: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (leilão) ou maior retorno econômico. art. 33
Prazos mínimos entre o edital e as propostas
| Compra | Prazo mínimo |
|---|---|
| Bens, por menor preço ou maior desconto | 8 dias úteis |
| Serviços comuns e obras e serviços comuns de engenharia, por menor preço ou maior desconto | 10 dias úteis |
| Bens, nos demais casos | 15 dias úteis |
| Serviços especiais e obras e serviços especiais de engenharia, por menor preço ou maior desconto | 25 dias úteis |
art. 55 Há prazos maiores para técnica e preço e para contratação integrada.
Punições para quem não cumpre
Advertência, multa, impedimento de licitar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (de 3 a 6 anos). Exemplos de infração: não entregar, desistir da proposta sem motivo, apresentar documento falso. arts. 155 e 156
Regra de ouro: só mande proposta do que você consegue entregar, no prazo e no preço oferecido.