Documentos de habilitação: o que costumam pedir

Habilitação é a etapa em que o órgão confere se a empresa vencedora pode ser contratada. Em regra, só quem ganhou entrega os documentos, depois do julgamento das propostas. Lei 14.133/2021, art. 63, II

Cada edital diz exatamente o que pede. Estes são os 4 grupos da lei:

1. Habilitação jurídica

Mostra que a empresa existe e quem pode assinar por ela. art. 66

• Contrato social ou estatuto, com as alterações (para o MEI, o Certificado da Condição de MEI, o CCMEI);
• documento de quem representa a empresa.

2. Regularidade fiscal, social e trabalhista

Mostra que a empresa está em dia com impostos e obrigações. art. 68

• Inscrição no CNPJ;
• certidão de débitos federais (Receita Federal e Procuradoria da Fazenda);
• certidões estadual e municipal;
• certificado de regularidade do FGTS;
• certidão de débitos trabalhistas (Justiça do Trabalho);
• declaração de que não emprega menores de forma proibida pela Constituição.

A ME/EPP com alguma pendência apresenta a certidão assim mesmo e, se ganhar, tem 5 dias úteis (prorrogáveis) para regularizar. LC 123/2006, art. 43

3. Qualificação técnica

Mostra que a empresa já fez algo parecido. art. 67

• Atestados de capacidade técnica: declarações de clientes (públicos ou privados) de que a empresa já forneceu ou prestou o serviço;
• registro no conselho profissional, quando a atividade exige (por exemplo, CREA para engenharia).

Dica: peça um atestado a cada cliente satisfeito. Ele vai servir em muitas licitações.

4. Qualificação econômico-financeira

Mostra que a empresa aguenta o contrato. art. 69

• Balanço patrimonial dos dois últimos anos;
• certidão negativa de falência.

Quando o órgão pode pedir menos

A lei permite dispensar parte dos documentos em compras para entrega imediata e em compras de valor abaixo de 1/4 do limite da dispensa (cerca de R$ 16.373,03 em 2026). O cadastro em sistemas como o SICAF também pode substituir documentos. Lei 14.133/2021, art. 70