Esclarecimento, impugnação e recurso: prazos

Três ferramentas que todo licitante deve conhecer, com os prazos da Lei 14.133/2021.

Pedir esclarecimento

Uma pergunta ao órgão sobre algo do edital que não ficou claro. Qualquer pessoa pode pedir, até 3 dias úteis antes da abertura da disputa. O órgão tem até 3 dias úteis para responder, e a resposta deve sair antes da abertura e ficar publicada. art. 164

Impugnar o edital

Contestar uma regra do edital que você considera ilegal ou que restringe a disputa sem motivo. Mesmo prazo do esclarecimento:até 3 dias úteis antes da abertura. art. 164

Recorrer do resultado

• Prazo: 3 dias úteis, contados da intimação ou da ata. art. 165, I
• Intenção de recorrer: no julgamento das propostas e da habilitação, quem quer recorrer precisa registrar a intenção logo depois do resultado, no próprio sistema. Sem isso, o direito se perde. art. 165, § 1º, I
• Contrarrazões: os outros participantes têm o mesmo prazo para responder ao recurso. art. 165, § 4º

Como contar os prazos

Pela regra geral da lei, não se conta o dia do começo e se conta o dia do fim; prazos em dias úteis só contam dias de expediente no órgão. art. 183

Na página de cada compra, o site calcula a data-limite para esclarecimento e impugnação a partir do horário informado ao PNCP. A conta pula fins de semana e feriados nacionais (e, por segurança, Carnaval, Sexta-feira Santa e Corpus Christi), mas não conhece feriados estaduais e municipais nem mudanças de data no edital. Confirme sempre no edital.

Na dispensa e na inexigibilidade (contratação direta) não há essa fase de impugnação: o aviso diz como mandar perguntas.